Racha no PPS da cidade, mostra falta de consenso no partido
A ala oposicionista ao ex-deputado Marquinho Tortorello solicitou a direção estadual do PPS intervenção no Diretório Municipal de São Caetano. Segundo Fabio Mesquita, autor do pedido e membro da direção municipal foi indicada uma nova Comissão Provisória. “O partido está sem rumo na cidade. Perdemos nossos dois vereadores para outras legendas e as eleições de 2008 estão aí e sequer temos uma chapa competitiva capaz de eleger representantes na Câmara Municipal. Precisamos mudar o comando do partido”, afirmou Mesquita.Além disso foi relatado no pedido de intervenção que a atual executiva encontra-se irregular vez que três membros pediram recentemente ingresso a outro partido, o PSB. Sobre as declarações do ex-deputado, publicadas no Diário do Grande ABC, no último dia 26,de que sairá candidato a prefeito nas próximas eleições Fabio Mesquita foi enfático:”o PPS não tem dono. Uma decisão dessas não é individual e nem unilateral, tem que ser aprovada pela convenção do partido. Temos outros pré-candidatos a prefeito e caso nenhum deles retire a sua pré-candidatura os militantes são que definem”. O grupo oposicionista irá agora mobilizar os militantes para a Conferência Caio Prado Júnior e fazer uma ampla campanha de filiação. “Temos que tirar o partido da inércia política. Estamos visitando os filiados. Vamos levar uma caravana para a Conferência em Brasília e estamos nos preparando para a disputa do Congresso Municipal”. Afirmou o dirigente.
Treinamento para interação com portadores de deficiência
De autoria do vereador Paulo Bottura (PTB), a Lei Muicipal nº 4.503 de 28 de maio de 2007, cria a Campanha Permanente de Orientação aos Funcionários Públicos no Atendimento às Pessoas Deficientes . “Foi apenas na metade do século XX que os avanços alcançados pelos movimentos das minorias, dentre essas, as das pessoas com deficiência, geraram ganhos reais quanto à inserção social e econômica desses grupos. Na busca de superar a dificuldade da sociedade esse interagir com as pessoas com deficiência, surgiu nos anos 80, o conceito de inclusão social – processo pelo qual a sociedade se adapta para poder incluir, em seus sistemas sociais gerais, pessoas com necessidades especiais e, simultaneamente, estas se preparam para assumir seus papéis na sociedade”, explica o parlamentar. Bottura justifica a iniciativa lembrando: “ Esse modelo de inclusão focaliza as pessoas com deficiência e reforça as formas como a sociedade se organiza para lidar com as diferenças, retomando e reformulando o papel da sociedade na plena integração das pessoas com deficiência. O trabalho desenvolvido junto às pessoas com deficiência e suas famílias deve estar focado na perspectiva da promoção pessoal e social, da viabilização de direitos e acesso aos bens e serviços oferecidos pelo Poder Público e pela rede sócio-assistencial do Município. O conhecimento e a compreensão de como lidar com a pessoa com deficiência por parte daqueles que fazem parte de seu convívio, na família ou na comunidade, fornece condições para que ela obtenha melhoria na sua qualidade de vida e seja parte integrante e ativa na vida pessoal e social. Os serviços e atendimentos prestados para essa população exigem dos profissionais que possuam conhecimentos e compreensão de algumas especificidades básicas.Há uma grande mobilização para a qualidade de vida e o bem estar dos deficientes. Inúmeras campanhas, entidades e associações fazem um grande trabalho no sentido de coibir preconceitos e discriminação. Muitos avanços foram conquistados e o deficiente tem direitos a serem respeitados. Mas há uma lacuna a ser verificada: os servidores que prestam atendimento ao deficiente, por vezes, encontram-se em situações extremamente delicadas por não saberem como ajudar ou prestar atendimento sem constranger ou sentirem-se constrangidos.”
Conselho de Cidadania de São Caetano empossa novos membros
Na sétima reunião deste ano do Conselho Municipal de Cidadania e Participação Social de São Caetano do Sul novas lideranças sociais tomarão posse e integrarão o órgão consultivo na gestão 2007-2008. O evento será realizado na próxima segunda-feira, 2, às 18h, no Teatro Timochenco Wehbi, da Fundação das Artes (Rua Visconde de Inhaúma, 730, Bairro Nova Gerti).O chefe do Executivo estará presente para empossar os novos membros do Conselho, que desde meados de 2005 se reúne mensalmente para formular e sugerir políticas públicas nas mais diversas áreas para a Administração melhorar a vida da população de São Caetano. ”Trabalhamos há dois anos, sempre desenvolvendo atividades bem-sucedidas. Temos discutido ações que, inclusive, já foram implantadas com sucesso pela Prefeitura”, destaca o secretário-executivo do Conselho de Cidadania, Elisio Peixoto, ao ressaltar que, recentemente, a entidade recebeu o Prêmio Desempenho Social da Revista Livre Mercado.Durante a reunião, o maestro Antonio Carlos Neves Pinto, diretor da Fundação das Artes, fará uma apresentação artística especial, em homenagem aos conselheiros. Comunicação direta – O Conselho de Cidadania é mais um canal de comunicação entre o Poder Executivo e a população. Foi criado com características semelhantes aos projetos bem-sucedidos implantados em cidades européias como Madrid, na Espanha, Paris, na França, e Lisboa, em Portugal. Tem a finalidade de assegurar o direito a informações, esclarecer a população sobre direitos, obrigações e responsabilidades, propor políticas e diretrizes específicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social, planejar e coordenar a execução das atividades relacionadas à área.
Serviços de saúde movimentam o Bairro Prosperidade
A Prefeitura de São Caetano do Sul, por meio de sua Diretoria da Saúde e Vigilância Sanitária (DSVS), realizou na última quarta-feira, 20, mais uma edição do Gente Cuidando de Gente. O evento, que se caracteriza pela disponibilidade de médicos especialistas num horário alternativo (das 17h às 21h), foi promovido na Unidade Básica de Saúde (UBS) Maria Corbeta Segato, no Bairro Prosperidade, totalizando 584 atendimentos.Edinalva Maria da Silva aproveitou a oportunidade para levar os dois filhos Acson Duarte da Silva Nunes, de 9 anos, e Igor Duarte da Silva Nunes, de 3 anos, para passarem pelo pediatra. “O Igor estava com muita febre”, disse a moradora do Prosperidade, ao elogiar os serviços de saúde. “Nessa Administração, estou satisfeita com a qualidade do atendimento médico disponibilizado pela Prefeitura”, observou.A jovem Joyce Damas Pandolfo, de 23 anos, todos os vividos no bairro, também foi atendida na UBS do Prosperidade. Professora de educação infantil, Joyce fez o teste de glicemia e verificou a pressão arterial. “Os dois exames estão normais”, comemorou. “Passo pelo ginecologista e pelo clínico geral aqui na UBS e o serviço é muito bom”, completou.A população da região contou com especialistas em pediatria, clínica geral, ginecologia e obstetrícia, dermatologia, oftalmologia, otorrinolaringologia, ortopedia, cirurgia geral, gastroenterologia, nefrologia e cardiologia.O Gente Cuidando de Gente também disponibilizou serviços de odontologia, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, assistência farmacêutica, vigilância sanitária e saúde do trabalhador.
Bancos não podem reter acima de 30% da renda dos trabalhadores
Milhares de pessoas possuem contas em determinados bancos não por sua livre vontade, mas por normas da empresa ou repartição em que trabalham. Essas contas são chamadas conta-salário e, por qualquer motivo que seu saldo fique devedor, os gerentes, sabendo que tem todo mês os créditos de seu salário, ficam mais tranqüilos.De acordo com o consultor financeiro e presidente da Boriola Consultoria, Cláudio Boriola, muitos gerentes até aumentam constantemente o seu limite do cheque especial para atender aos débitos e juros, elevando cada vez mais a concessão de limites, aumentando assim o seu endividamento. “Há existência de muitos funcionários, pensionistas e aposentados, que não recebem sequer um centavo de seu salário há meses, porque o dinheiro de suas contas fica no banco”, comenta.Segundo a advogada do departamento Jurídico da Boriola Consultoria, Daniela Rossini, os bancos não podem penhorar acima de 30% da renda dos trabalhadores. “Caso isso seja feito, essa prática é inconstitucional. Quando os bancos fazem empréstimos para débitos em conta/salário, devem emitir boletos e não cobrar direto da conta. O salário é impenhorável, pois o mesmo serve para a sobrevivência do cidadão, como saúde, alimentação etc. O desconto em folha de pagamento é legal desde que não haja o abuso, ou seja, só é permitido a utilização de até 30%, conforme a lei 10.820/03 no artigo 6º, Parágrafo 5º”, explica a advogada.O salário é creditado na conta corrente e, encontrando-se o saldo devedor, automaticamente é descontado para tais pagamentos dos valores devidos, ficando muitas vezes sem sua subsistência, sendo obrigado a recorrer aos agiotas ou até mesmo ao próprio banco para garantir a sobrevivência.No Código de Processo Civil em seu artigo 649, diz o seguinte: São absolutamente impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestiários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social; X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Pela lei, nenhum Juiz pode manter a retenção de seu salário ou parte dele para pagamentos, a não ser quando dentro do limite legal e desde que descontado diretamente da folha de pagamento. Neste caso, o especialista faz um alerta: “Com qual direito o sistema financeiro poderá reter o seu salário? Você tem obrigação de pagar o que realmente deve? Em função dos problemas em eminência, solicite por escrito ao departamento pessoal de sua empresa ou repartição, que seu salário seja transferido para outro banco, no qual a mesma possua um convênio. É um direito seu”, alerta Boriola.Ainda de acordo com Boriola, um outro procedimento existente é você redigir uma carta ao banco, solicitando um acordo e determinando que seja retido de seu salário um percentual, com o qual você possa cumprir aquele compromisso e sobreviver com o restante. “Você possui todo direito de proibir que seu salário entre naquela conta corrente. Mande cópia neste caso, também, ao departamento pessoal de sua empresa e fique sempre com uma cópia protocolada em seu poder”, completa.As indústrias e repartições são muito omissas neste gravíssimo problema, talvez por desconhecerem esse direito inalienável do cidadão. “No momento que as manifestações surgem em grandes escalas, certamente irão encontrar alternativas para tais soluções, não deixando, assim, seus rendimentos serem engolidos pelas instituições bancárias”, conclui Boriola – Fabrício Andrade
Treinamento para interação com portadores de deficiência
De autoria do vereador Paulo Bottura (PTB), a Lei Muicipal nº 4.503 de 28 de maio de 2007, cria a Campanha Permanente de Orientação aos Funcionários Públicos no Atendimento às Pessoas Deficientes . “Foi apenas na metade do século XX que os avanços alcançados pelos movimentos das minorias, dentre essas, as das pessoas com deficiência, geraram ganhos reais quanto à inserção social e econômica desses grupos. Na busca de superar a dificuldade da sociedade esse interagir com as pessoas com deficiência, surgiu nos anos 80, o conceito de inclusão social – processo pelo qual a sociedade se adapta para poder incluir, em seus sistemas sociais gerais, pessoas com necessidades especiais e, simultaneamente, estas se preparam para assumir seus papéis na sociedade”, explica o parlamentar. Bottura justifica a iniciativa lembrando: “ Esse modelo de inclusão focaliza as pessoas com deficiência e reforça as formas como a sociedade se organiza para lidar com as diferenças, retomando e reformulando o papel da sociedade na plena integração das pessoas com deficiência. O trabalho desenvolvido junto às pessoas com deficiência e suas famílias deve estar focado na perspectiva da promoção pessoal e social, da viabilização de direitos e acesso aos bens e serviços oferecidos pelo Poder Público e pela rede sócio-assistencial do Município. O conhecimento e a compreensão de como lidar com a pessoa com deficiência por parte daqueles que fazem parte de seu convívio, na família ou na comunidade, fornece condições para que ela obtenha melhoria na sua qualidade de vida e seja parte integrante e ativa na vida pessoal e social. Os serviços e atendimentos prestados para essa população exigem dos profissionais que possuam conhecimentos e compreensão de algumas especificidades básicas.Há uma grande mobilização para a qualidade de vida e o bem estar dos deficientes. Inúmeras campanhas, entidades e associações fazem um grande trabalho no sentido de coibir preconceitos e discriminação. Muitos avanços foram conquistados e o deficiente tem direitos a serem respeitados. Mas há uma lacuna a ser verificada: os servidores que prestam atendimento ao deficiente, por vezes, encontram-se em situações extremamente delicadas por não saberem como ajudar ou prestar atendimento sem constranger ou sentirem-se constrangidos.”
Conselho de Cidadania de São Caetano empossa novos membros
Na sétima reunião deste ano do Conselho Municipal de Cidadania e Participação Social de São Caetano do Sul novas lideranças sociais tomarão posse e integrarão o órgão consultivo na gestão 2007-2008. O evento será realizado na próxima segunda-feira, 2, às 18h, no Teatro Timochenco Wehbi, da Fundação das Artes (Rua Visconde de Inhaúma, 730, Bairro Nova Gerti).O chefe do Executivo estará presente para empossar os novos membros do Conselho, que desde meados de 2005 se reúne mensalmente para formular e sugerir políticas públicas nas mais diversas áreas para a Administração melhorar a vida da população de São Caetano. ”Trabalhamos há dois anos, sempre desenvolvendo atividades bem-sucedidas. Temos discutido ações que, inclusive, já foram implantadas com sucesso pela Prefeitura”, destaca o secretário-executivo do Conselho de Cidadania, Elisio Peixoto, ao ressaltar que, recentemente, a entidade recebeu o Prêmio Desempenho Social da Revista Livre Mercado.Durante a reunião, o maestro Antonio Carlos Neves Pinto, diretor da Fundação das Artes, fará uma apresentação artística especial, em homenagem aos conselheiros. Comunicação direta – O Conselho de Cidadania é mais um canal de comunicação entre o Poder Executivo e a população. Foi criado com características semelhantes aos projetos bem-sucedidos implantados em cidades européias como Madrid, na Espanha, Paris, na França, e Lisboa, em Portugal. Tem a finalidade de assegurar o direito a informações, esclarecer a população sobre direitos, obrigações e responsabilidades, propor políticas e diretrizes específicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social, planejar e coordenar a execução das atividades relacionadas à área.
Serviços de saúde movimentam o Bairro Prosperidade
A Prefeitura de São Caetano do Sul, por meio de sua Diretoria da Saúde e Vigilância Sanitária (DSVS), realizou na última quarta-feira, 20, mais uma edição do Gente Cuidando de Gente. O evento, que se caracteriza pela disponibilidade de médicos especialistas num horário alternativo (das 17h às 21h), foi promovido na Unidade Básica de Saúde (UBS) Maria Corbeta Segato, no Bairro Prosperidade, totalizando 584 atendimentos.Edinalva Maria da Silva aproveitou a oportunidade para levar os dois filhos Acson Duarte da Silva Nunes, de 9 anos, e Igor Duarte da Silva Nunes, de 3 anos, para passarem pelo pediatra. “O Igor estava com muita febre”, disse a moradora do Prosperidade, ao elogiar os serviços de saúde. “Nessa Administração, estou satisfeita com a qualidade do atendimento médico disponibilizado pela Prefeitura”, observou.A jovem Joyce Damas Pandolfo, de 23 anos, todos os vividos no bairro, também foi atendida na UBS do Prosperidade. Professora de educação infantil, Joyce fez o teste de glicemia e verificou a pressão arterial. “Os dois exames estão normais”, comemorou. “Passo pelo ginecologista e pelo clínico geral aqui na UBS e o serviço é muito bom”, completou.A população da região contou com especialistas em pediatria, clínica geral, ginecologia e obstetrícia, dermatologia, oftalmologia, otorrinolaringologia, ortopedia, cirurgia geral, gastroenterologia, nefrologia e cardiologia.O Gente Cuidando de Gente também disponibilizou serviços de odontologia, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, assistência farmacêutica, vigilância sanitária e saúde do trabalhador.
Bancos não podem reter acima de 30% da renda dos trabalhadores
Milhares de pessoas possuem contas em determinados bancos não por sua livre vontade, mas por normas da empresa ou repartição em que trabalham. Essas contas são chamadas conta-salário e, por qualquer motivo que seu saldo fique devedor, os gerentes, sabendo que tem todo mês os créditos de seu salário, ficam mais tranqüilos.De acordo com o consultor financeiro e presidente da Boriola Consultoria, Cláudio Boriola, muitos gerentes até aumentam constantemente o seu limite do cheque especial para atender aos débitos e juros, elevando cada vez mais a concessão de limites, aumentando assim o seu endividamento. “Há existência de muitos funcionários, pensionistas e aposentados, que não recebem sequer um centavo de seu salário há meses, porque o dinheiro de suas contas fica no banco”, comenta.Segundo a advogada do departamento Jurídico da Boriola Consultoria, Daniela Rossini, os bancos não podem penhorar acima de 30% da renda dos trabalhadores. “Caso isso seja feito, essa prática é inconstitucional. Quando os bancos fazem empréstimos para débitos em conta/salário, devem emitir boletos e não cobrar direto da conta. O salário é impenhorável, pois o mesmo serve para a sobrevivência do cidadão, como saúde, alimentação etc. O desconto em folha de pagamento é legal desde que não haja o abuso, ou seja, só é permitido a utilização de até 30%, conforme a lei 10.820/03 no artigo 6º, Parágrafo 5º”, explica a advogada.O salário é creditado na conta corrente e, encontrando-se o saldo devedor, automaticamente é descontado para tais pagamentos dos valores devidos, ficando muitas vezes sem sua subsistência, sendo obrigado a recorrer aos agiotas ou até mesmo ao próprio banco para garantir a sobrevivência.No Código de Processo Civil em seu artigo 649, diz o seguinte: São absolutamente impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestiários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI – o seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social; X – até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Pela lei, nenhum Juiz pode manter a retenção de seu salário ou parte dele para pagamentos, a não ser quando dentro do limite legal e desde que descontado diretamente da folha de pagamento. Neste caso, o especialista faz um alerta: “Com qual direito o sistema financeiro poderá reter o seu salário? Você tem obrigação de pagar o que realmente deve? Em função dos problemas em eminência, solicite por escrito ao departamento pessoal de sua empresa ou repartição, que seu salário seja transferido para outro banco, no qual a mesma possua um convênio. É um direito seu”, alerta Boriola.Ainda de acordo com Boriola, um outro procedimento existente é você redigir uma carta ao banco, solicitando um acordo e determinando que seja retido de seu salário um percentual, com o qual você possa cumprir aquele compromisso e sobreviver com o restante. “Você possui todo direito de proibir que seu salário entre naquela conta corrente. Mande cópia neste caso, também, ao departamento pessoal de sua empresa e fique sempre com uma cópia protocolada em seu poder”, completa.As indústrias e repartições são muito omissas neste gravíssimo problema, talvez por desconhecerem esse direito inalienável do cidadão. “No momento que as manifestações surgem em grandes escalas, certamente irão encontrar alternativas para tais soluções, não deixando, assim, seus rendimentos serem engolidos pelas instituições bancárias”, conclui Boriola – Fabrício Andrade
